Lei Ordinária 4833
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a redação do artigo 17 da lei n° 2.196, de 28 de novembro de 1995, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4833/2022 | 20/04/2022 | 716,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 23/2022 | 04/03/2022 |
Altera a redação do artigo 17 da Lei n. 2.196, de 28 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |