Comissões Permanentes 80/2022 ao Projeto de Lei 66/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 13/06/2022
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 66/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pareceres - Comissões Permanentes Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 66/2022 | 20/06/2022 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 66/2022 | 03/06/2022 | Altera a redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 4.473, de 13 de março de 2019, que estabelece normas para a limpeza de terrenos baldios e/ou e áreas sem ou com construções fechadas, desocupadas ou abandonadas, localizadas no perímetro urbano de Dois Córregos e dá outras providências. |