Parecer - Jurídico 1/2022 ao Projeto de Lei 32/2022
Data: 25/03/2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLATAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer - Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 19/04/2022 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 32/2022 | 25/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretária de Segurança Pública, para fins de implantação da atividade delegada no município de Dois Córregos, cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, e dá outras providências. |