Comissões Permanentes 148/2022 ao Projeto de Lei 122/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 16/12/2022
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 122/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres - Comissões Permanentes Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 122/2022 | 22/12/2022 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 122/2022 | 01/12/2022 | Aprova mapa divisor de setores para a fixação de valores venais para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. |