Comissões Permanentes 131/2022 ao Projeto de Lei 109/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 13/10/2022
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 109/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pareceres - Comissões Permanentes Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 | 26/10/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 109/2022 | 06/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento, em caráter especial e único, do incentivo financeiro de que trata a Lei nº 4.549/2019, além daquele preconizado na norma referenciada, mediante o uso de recursos remanescentes de 2021 e de exercícios anteriores, e dá outras providências. |