Lei Ordinária 5047
Data: 03/10/2023
Processo: 138/2023
Protocolo: 01510/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa para pagamento, em parcela única, de débitos em atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5047 | 03/10/2023 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 69/2023 | 11/08/2023 |
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa para pagamento, em parcela única, de débitos em atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |