Lei Ordinária 5041
Data: 03/10/2023
Processo: 117/2023
Protocolo: 01503/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5041 | 03/10/2023 | 4,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 57/2023 | 07/08/2023 |
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |