Lei Ordinária 4996
Data: 18/05/2023
Protocolo: 00727/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DE TERRA EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4996 | 18/05/2023 | 940,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 31/2023 | 04/05/2023 |
Autoriza o poder executivo a receber área de terra em doação, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |