Lei Ordinária 5114
Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o poder executivo municipal a firmar ajuste com a Apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do Fundeb.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5114 | 24/01/2024 | 740 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 5/2024 | 15/01/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do FUNDEB.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |