Lei Ordinária 5108
Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida, conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5108 | 22/12/2023 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 121/2023 | 18/12/2023 |
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida, conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |