Pareceres - Comissões Permanentes 179/2023 ao Projeto de Lei 121/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 21/12/2023
Protocolo: 02066/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 121/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 179 CCJ | 21/12/2023 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 121/2023 | 18/12/2023 | Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida, conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, bem ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências. |