Lei Complementar 60
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Insere parágrafo único no art. 3º da lei complementar nº 59/2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR 60 | 15/12/2023 | 400,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 11/2023 | 20/10/2023 |
Insere parágrafo único no art. 3º da lei complementar n° 59/2023, e dá outras providências
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |