Lei Ordinária 5088
Data: 19/12/2023
Protocolo: 02038/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza a formalização de repasse de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5088 | 19/12/2023 | 525,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 103/2023 | 09/11/2023 |
Autoriza a formalização de repasse de recursos as entidades que especifica, e da outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |