Parecer 172/2023 ao Projeto de Lei 115/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/12/2023
Protocolo: 02015/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 115/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_172 CCJ FINAL | 18/12/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 115/2023 | 08/12/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a pagar subvenções e a formalizar parcerias, por meio de termo de fomento e/ou termo de colaboração com as entidades que especifica, e dá outras providências. |