Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Aditiva

Data: 08/12/2023

Protocolo: 01961/2023

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Alceu Antônio Mazziero

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 76/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2024, e da outras providências.
Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 076 de 2023 o seguinte artigo 29, renumerando-se os demais: "Art. 29 Fica aberta a seguinte rubrica 13.000 18 604 0009 2090 3.3.90.39.00 — para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para a contratação de Outros Serviços de Pessoa Jurídica — R$ 40.375,38, de acordo com art.106-A da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos. Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.000 04 123 0000 0004 9.9.99.99.00 — R$ 40.375,38".