Emenda 12 ao Projeto de Lei 76/2023
Tipo: Aditiva
Data: 08/12/2023
Protocolo: 01954/2023
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 76/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2024, e da outras providências.
Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 076 de 2023 o seguinte artigo 22, renumerando-se os demais: "Art. 22 Fica aberta a seguinte rubrica 13.000 18 604 0009 2090 3.3.90.39.00 — para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para contratação de Outros Serviços de Pessoa Jurídica — R$ 85.911,12, •e- atruisiçã6cref Material de Consumo— R$ 50.000,00, de acordo com art.106-A da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos. Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.000 04 123 0000 0004 9.9.99.99.00 — R$ 135.911,12".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 12 | 06/12/2023 | 992,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 76/2023 | 10/11/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2024, e da outras providências. |