Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Aditiva

Data: 08/12/2023

Protocolo: 01945/2023

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Cristina Cruz

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 76/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2024, e da outras providências.
Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 076 de 2023 o seguinte artigo 13, renumerando-se os demais: "Art. 13 Ficam abertas as seguintes rubricas 11.000 10 302 0006 2060 4.4.90.52.00; 11.000 10 302 0006 2060 3.3.90.39.00; 11.000 10 302 0006 2060 3.3.90.30.00 — para oCAPSI, Rosita Schelini Simões, para a aqu isição de equipamentos e material permanente R$ 3.000,00; contratação de outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 1.200,00 e aquisição de materiais de consumo— R$ 5.800,00, de acordo com art.106-A da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos. Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.000 04 123 0000 0004 9.9.99.99.00 — R$ 10.000,00".