Parecer 163/2023 ao Projeto de Lei 108/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 06/12/2023
Protocolo: 01917/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 108/2023 - Insere artigo na Lei nº 4.981, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_163 CCJ | 05/12/2023 | 513,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 108/2023 | 24/11/2023 | Insere artigo na Lei nº 4.981, de 28 de março de 2023, e dá outras providências. |