Parecer 162/2023 ao Projeto de Lei 107/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 06/12/2023
Protocolo: 01915/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 107/2023 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_162 CCJ | 05/12/2023 | 870,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 107/2023 | 24/11/2023 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |