Lei Ordinária 5069
Data: 29/11/2023
Protocolo: 01859/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Lei n. 5.069, de 25 de outubro de 2023 - Autoriza a formalização de repasses de recursos as entidades que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5069 | 28/11/2023 | 544,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 86/2023 | 06/10/2023 |
Autoriza a formalização de repasses de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |