Lei Ordinária 5066
Data: 29/11/2023
Protocolo: 01856/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Lei n° 5.066, de 11 de outubro de 2023 - Autoriza a formalização de repasse de recursos a entidade que especifica e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5066 | 28/11/2023 | 456 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 90/2023 | 06/10/2023 |
Autoriza a formalização de repasse de recursos à entidade que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |