Parecer 143/2023 ao Projeto de Lei 93/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 27/11/2023
Protocolo: 01835/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Executivo 93/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 143 - CCJ | 27/11/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 93/2023 | 19/10/2023 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. |