Pareceres - Comissões Permanentes 149/2023 ao Projeto de Resolução 10/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 27/11/2023
Protocolo: 01829/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução Municipal 10/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução 10/2023 | 19/10/2023 | Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Câmara Municipal de Dois Córregos. |