Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 37/2021
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 06/07/2021
Protocolo: 00566/2021
Situação: Inativos
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 37/2021 - REVOGA AS LEIS N° 3.899, DE 29 DE MAIO DE 2013, N° 4.025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/07/2021 | 657,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 37/2021 | 09/06/2021 | Revoga as Leis n° 3.899, de 29 de maio de 2013, n° 4.025, de 15 de outubro de 2014. |