Lei Ordinária 4688
Data: 27/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/04/2021 | 486,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 1/2021 | 23/03/2021 |
RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR E CUIDADOR DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO A LIMPAR DEJETOS OU EXCREMENTOS FECAIS DE MANEIRA ADEQUADA QUANDO ESTIVEREM EM LOGRADOURO PÚBLICO.
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado |