Lei Ordinária 4685
Data: 13/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Estabelece regras para regularização de desdobro em loteamentos e desmembramentos efetivados fora dos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/04/2021 | 720,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 21/2021 | 26/03/2021 |
Estabelece regras para regularização de desdobro em loteamentos e desmembramentos efetivados fora dos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |