Autógrafo 24/2021 ao Projeto de Lei 1/2021
Data: 13/04/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 1/2021 - RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR E CUIDADOR DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO A LIMPAR DEJETOS OU EXCREMENTOS FECAIS DE MANEIRA ADEQUADA QUANDO ESTIVEREM EM LOGRADOURO PÚBLICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/04/2021 | 497,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 1/2021 | 23/03/2021 | RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR E CUIDADOR DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO A LIMPAR DEJETOS OU EXCREMENTOS FECAIS DE MANEIRA ADEQUADA QUANDO ESTIVEREM EM LOGRADOURO PÚBLICO. |