Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 16/2021
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 25/03/2021
Protocolo: 00233/2021
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 16/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 4.080, DE 16 DE ABRIL DE 2015, PARA ADAPTÁ-LA À LEI N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/03/2021 | 776,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 16/2021 | 17/03/2021 | Altera a redação do artigo 5º da lei n. 4.080, de 16 de abril de 2015, para adaptá-la à lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |