Lei Ordinária 4675
Data: 11/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Insere o Art. 12ª na Lei n. 4627, de 16 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/03/2021 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 10/2021 | 19/02/2021 |
Insere o art. 12a na lei n. 4627, de 16 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |