Autógrafo 12/2021 ao Projeto de Lei 13/2021
Data: 09/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 13/2021 - RATIFICA E INDIVIDUALIZA, POR ENTIDADE BENEFICIÁRIA, OS VALORES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DE 2021, PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2021 | 735,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 13/2021 | 03/03/2021 | Ratifica e individualiza, por entidade beneficiária, os valores das emendas impositivas ao orçamento de 2021, para fins de formalização de procedimentos de transferência, e dá outras providências. |