Autógrafo 10/2021 ao Projeto de Lei 10/2021
Data: 09/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 10/2021 - INSERE O ART. 12A NA LEI N. 4627, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2021 | 444,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 10/2021 | 19/02/2021 | Insere o art. 12a na lei n. 4627, de 16 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |