Lei Ordinária 4657
Data: 17/12/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a legislação que regra o ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza no município, para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal nº 175/2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/12/2020 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 88/2020 | 08/12/2020 |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |