Emenda à Lei Orgânica 19
Data: 11/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: ACRESCENTA O ART. 6° AO TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PERMITIR EXCEPICIONALMENTE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA EM ANO ELEITORAL, DESDE QUE ANTES DO PLEITO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020 | 17/01/2020 |
ACRESCENTA O ART. 6° AO TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PERMITIR EXCEPCIONALMENTE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA EM ANO ELEITORAL DESDE QUE ANTES DO PLEITO.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |