Parecer 4/2019 ao Projeto de Lei 38/2019
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 16/12/2019
Protocolo: 01471/2019
Situação: Aprovado em votação única
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Parecer ao recurso contra a decisão do Presidente da Câmara Municipal de indeferimento da solicitação de parecer júridico n. 10/2019 ao Projeto de Lei 38/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 38/2019 | 21/11/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS. |