Parecer 3/2019 ao Projeto de Lei 38/2019
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 12/12/2019
Protocolo: 01462/2019
Situação: Inativos
Autoria: Edson Rinaldo Spirito
Assunto: Relatório e Voto (CJR) ao recurso contra a decisão do Presidente da Câmara de indeferimento à Solicitação de Parecer Jurídico n. 10/2019 sobre o Projeto de Lei 38/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 12/12/2019 | 3,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei 38/2019 | 21/11/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS. |