Lei Ordinária 4527
Data: 26/09/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Nelson Alex Parente
Sanção-Promulgação: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe, no município de Dois Córregos, sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e paradas oficiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n. 4.527/2019 | 02/10/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 10/2019 | 05/06/2019 |
DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E PARADAS OFICIAIS.
Autoria: Nelson Alex Parente |