Lei Ordinária 3452
Data: 15/09/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ANTONIO NAIS
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DE ÁREAS VERDES COMO CONDIÇÃO PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3452 | 25/04/2017 | 127,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4402 | 29/06/2018 | CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3452 |