Brasão

Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Data: 09/05/1980

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DR. RUY BARBOSA

Assunto: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei Ordinária 4231 18/07/2016 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA O ARTIGO DA LEI 1.145,

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