Lei Ordinária 1145
Data: 09/05/1980
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DR. RUY BARBOSA
Assunto: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 1145 | 13/02/2017 | 48 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária 4231 | 18/07/2016 | PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA O ARTIGO DA LEI 1.145, |