Leis Ordinárias (2)
4475
- 29/03/2019 - Altera a redação do artigo 3º da lei n. 4.465, de 08 de fevereiro de 2019.
4470
- 13/02/2019 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de acordo com o índice fixado para os servidores públicos municipais.
