Lei Ordinária 3912
Data: 25/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rogério Augusto Barbosa do Amaral, Mara Silvia Valdo, Alceu Antônio Mazziero, Douglas Pedroso
Assunto: DISPÕE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOMICILIAR DE LIVROS PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADAS DE LOCOMOÇÃO E PELOS IDOSOS COM SESSENTA E CINCO ANOS OU MAIS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3912 | 12/05/2017 | 177,2 KB |