Projeto de Lei 70/2016
Tipo: Executivo
Data: 08/08/2016
Processo: 97/2016
Protocolo: 00361/2016
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4,231, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2,472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, REVOGA ARTIGO DA LEI 1,145, DE 9 DE MAIO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 12ª Sessão Sessão Ordinária de 2016 | 29/08/2016 | Leitura |
Pauta - 12ª Ordinária de 2016 | 12ª Sessão Ordinária de 2016 | 29/08/2016 | Não Especificado |