Lei Complementar 21
Data: 13/04/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mara Silvia Valdo, Rogério Augusto Barbosa do Amaral, Douglas Pedroso, Alceu Antônio Mazziero
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC21 | 18/04/2016 | 315,1 KB |