Lei Ordinária 4164
Data: 28/12/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Luiz Sangaletti, Douglas Pedroso, Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, Rogério Augusto Barbosa do Amaral
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E PROPAGANDAS ATRAVÉS DE FONTE MÓVEL E ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.