Projeto de Lei 50/2016
Tipo: Executivo
Data: 23/06/2016
Processo: 71/2016
Protocolo: 00294/2016
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI N° 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA ARTIGO DA LEI 1.145, DE 9 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Leitura |
| Pauta - 10ª Ordinária de 2016 | 10ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Não Especificado |