Projeto de Lei 12/2016
Tipo: Executivo
Data: 10/03/2016
Processo: 22/2016
Protocolo: 00104/2016
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N° 3.964, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO EM LOTEAMENTOS E DESMENBRAMENTOS FORA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Sessão Ordinária de 2016 | 14/03/2016 | Leitura |
| Pauta - 3ª Ordinária de 2016 | 3ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/03/2016 | Não Especificado |