Projeto de Lei 47/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2026
Protocolo: 00762/2026
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais destinados à construção do Centro de Atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - 47 | 08/05/2026 | 9,2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 11/05/2026
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | Expediente |