Autógrafo 11/2026 ao Projeto de Lei 7/2026
Data: 24/02/2026
Protocolo: 00384/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 7/2026 - Altera a Lei n. 5.455, de 18 de dezembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo - 11 | 24/02/2026 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 7/2026 - Executivo - Aprovado em votação única | 06/02/2026 | Altera a Lei n. 5.455, de 18 de dezembro de 2025. |