Autógrafo 16/2026 ao Projeto de Lei 12/2026
Data: 24/02/2026
Protocolo: 00377/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 12/2026 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 16 | 24/02/2026 | 358,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 12/2026 - Executivo - Aprovado em votação única | 06/02/2026 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |