Autógrafo 200/2025 ao Projeto de Lei 152/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 02452/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 152/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 200 | 18/12/2025 | 292,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 152/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 16/12/2025 | Institui a Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do município e revoga as Leis municipais que preveem a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de forma cumulativa com juros de mora, pela Fazenda Púbica Municipal. |