Autógrafo 194/2025 ao Projeto de Lei 142/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 02446/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 142/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 194 | 18/12/2025 | 454,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 142/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 05/12/2025 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e a transferir recursos para a Organização da Sociedade Civil que especifica. |